Termos de Uso do reformaFLOW
Condições para utilizar a plataforma, enviar documentos, gerar análises e contratar planos.
Resumo: use dados que você está autorizado a tratar, confira as premissas e valide profissionalmente decisões fiscais. O sistema entrega apoio técnico e comercial, mas não transforma uma estimativa em crédito confirmado.
1. Aceite e fornecedor
Estes Termos regulam o uso do reformaFLOW, fornecido por DROPTAX INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 12.935.603/0001-64, com endereço em Rua Doutor Vicente Machado, 217, sala 03, Centro, Rio Negro/PR, CEP 83.880-039. Ao criar conta, contratar plano ou usar a plataforma, o usuário declara ter capacidade e poderes para aceitar estas condições em nome próprio ou da organização representada.
2. O que a plataforma oferece
O reformaFLOW recebe informações e documentos para organizar dados, realizar leituras, consultas, triagens, simulações da Reforma Tributária, comparações de cenários e relatórios. Recursos e limites variam conforme o plano, a documentação e as integrações disponíveis.
3. Natureza dos resultados
Resultados automáticos são apoio ao planejamento e podem conter premissas, faixas e projeções. Não substituem escrituração, parecer jurídico, auditoria completa nem decisão do contador ou advogado. Crédito tributário, mudança de regime e conclusão fiscal somente devem ser tratados como confirmados após regra aplicável, documentação suficiente, memória de cálculo e validação profissional.
4. Conta e segurança
O usuário deve fornecer informações corretas, proteger credenciais, restringir acessos e comunicar uso indevido. A conta é individual ou organizacional conforme a contratação. Podemos exigir verificação de identidade e registrar acessos para segurança, prevenção a fraude e auditoria.
5. Autorização para documentos
O usuário declara possuir autorização e fundamento legal para enviar documentos e dados das empresas analisadas. Deve limitar o envio ao necessário, respeitar sigilo profissional e informar os titulares quando aplicável. É proibido enviar dados obtidos ilicitamente ou de organizações sem relação legítima com o usuário.
6. Uso permitido
É proibido tentar invadir, contornar limites, copiar motores, extrair bases em massa, introduzir código malicioso, usar a plataforma para fraude, violar direitos de terceiros ou gerar conclusões deliberadamente enganosas. O acesso poderá ser limitado ou suspenso para conter risco, abuso ou violação destes Termos.
7. Planos, testes e consumo
A oferta informará preço, periodicidade, quantidade de consultas, benefícios e eventuais testes gratuitos antes da contratação. Uma análise ou consulta pode consumir saldo quando o processamento for iniciado ou concluído, conforme regra exibida no produto. Bônus promocionais podem ter prazo e condições próprias e não se convertem em dinheiro.
8. Pagamento, renovação e cancelamento
Assinaturas podem ser renovadas conforme a periodicidade escolhida e a informação apresentada no checkout. O usuário poderá cancelar a renovação pelos canais disponíveis, sem afetar valores já devidos. Reembolsos, arrependimento e cancelamento observarão a oferta, o meio de pagamento e a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando a relação se enquadrar nele.
9. Dados, confidencialidade e privacidade
Documentos e dados permanecem sob responsabilidade de quem os fornece. A DropTax os utiliza para prestar, proteger e melhorar tecnicamente o serviço dentro das finalidades informadas. Obrigações, direitos, retenção, compartilhamento e segurança estão detalhados na Política de Privacidade.
10. Inteligência artificial
Recursos de inteligência artificial podem auxiliar na extração, classificação e explicação. O usuário não deve considerar uma resposta automatizada como confirmação fiscal isolada. Informações sensíveis ao negócio devem ser revisadas, e conclusões relevantes devem manter rastreabilidade até os documentos e premissas utilizados.
11. Propriedade intelectual
Marca, interface, código, modelos, bases organizadas, relatórios-modelo, métodos e motores pertencem à DropTax ou a seus licenciadores. O plano concede licença limitada, revogável e não transferível para uso interno durante a contratação. O usuário conserva os direitos sobre os arquivos e conteúdos que legitimamente enviar.
12. Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidade de fontes oficiais e atualizações legais. Recursos podem ser corrigidos ou evoluídos, preservando-se, quando aplicável, evidências e histórico necessários. Mudanças materiais na oferta contratada serão comunicadas conforme a legislação.
13. Responsabilidades
Cada parte responde pelos danos que causar conforme a lei. A DropTax não garante economia, recuperação de crédito ou redução tributária quando a documentação, a legislação ou as premissas não sustentarem a conclusão. Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios, responsabilidade por dolo ou culpa grave, ou outras hipóteses que não possam ser limitadas por lei.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender acesso em caso de risco de segurança, inadimplência, fraude, ordem legal ou violação relevante, buscando aviso quando possível. No encerramento, dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e obrigações de retenção. O usuário deve exportar os relatórios que precise conservar.
15. Comunicações e alterações
Avisos poderão ser enviados pela plataforma, e-mail ou contato cadastrado. Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente ficará publicada e alterações relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos quando exigido.
16. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelos canais de atendimento. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente competente do consumidor; nos demais casos, eventual foro observará a legislação e o contrato empresarial aplicável.
Atendimento
Dúvidas contratuais, cancelamento ou suporte: